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13/02/2020 - 10:04

O princípio dramático da gratuidade judiciária

Há aqueles, como o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal-STF, que sustentam que nenhum ônus deveria incidir sobre os processos judiciais. Os tributos que recolhemos, sem retorno e sem esclarecimentos, o justificaria.

Entretanto, além desse argumento, há outros, que não pendem em favor da universalização da justiça gratuita. As lides seriam ainda mais profusas, em um País pobre cujo povo é inclinado a brigar por nonadas. Enfarta-se o aparelho judiciário. Afora, a gratuidade é um estímulo às aventuras: juntamente com o advogado, a parte tenta, como num jogo qualquer, com a diferença - pior - de que os jogos são onerosos.

Não convêm licenciosidades, num País de liberdades. Portanto, cremos que a jurisdição civil deva ser paga, embora não nos parâmetros abusivos das atuais custas processuais, especialmente no Estado em que haurimos experiência - São Paulo. "In medius virtus".

Porém, discordamos de alguns pontos do art. 98 e seguintes do atual - já não tão novo - Código de Processo Civil, que disciplina a matéria. Ao lado de o Estado dispensar o que é dele, dispensa também o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios devidos por ele, se vencido numa demanda (inciso VI). Doação com o chapéu alheio. Se o Estado pode dispensar o que é seu, não poderia dispensar o que é do advogado vencedor do conflito. Honorários que são "essencialia vitae" - natureza alimentar - assim como o benefício busca evitar o ajuizamento sem prejuízo da alimentação própria e da família, embora este requisito não esteja explícito no Código vigente, diversamente do que estipulava o revogado. Afinal, o advogado vencedor trabalhou, e proficuamente, tanto que foi vencedor. É certo que o Código procura demagogicamente consertar a erronia, ao proclamar que os honorários passam a ser devidos se a parte conquistar condições (exemplo, ganhar na mega-sena).

Pelo menos os honorários, ainda que parcimoniosos, deveriam ser pagos pelo derrotado - em especial os aventureiros - de modo incondicional. O País ganharia em seriedade do cidadão frente a suas instituições e desafogaria o Estado-Juiz. Cremos que se prejudicou a razoabilidade e outros princípios constitucionais, que o Conselho Federal da Ordem poderia submeter ao escrutínio de inconstitucionalidade do STF, em seara de controle concentrado de efeitos "erga omnes".

Outra derrapagem do sistema está no § 3º do art. 99, ao dispor que se presume verdadeira a assertiva - portanto pode ser admitida sem provas corroboradoras - quando produzida por pessoa física. Ainda que essa presunção possa ser demolida pelo juiz ou pelo adverso (presunção "juris tantum" e não "jure et de jure", que admite prova em contrário). Basta exemplificar: uma senhorita, filha de um grande magnata, que vive a cortar os mares num iate, tem a seu favor a presunção de pobreza, e o adversário não consegue fazer prova em contrário, quando o disfarce teatral é digno de uma peça shakespeariana.

Também esta norma deveria ser levada ao STF. Creio que este seria unânime, no acatar a arguição. Fica a palavra com nosso presidente Nacional ou, ainda, com o sr. procurador Geral da República.

Não se trata de crítica ofensiva. Todo escrito grande e grandioso, como a Bíblia e o Código, ficam sujeitos a críticas do pobre homem sobre os quais tem a pretensão de recair.

. Por: Amadeu Roberto Garrido de Paula, o advogado paulista atua há mais de 40 anos em defesa de causas relacionadas à Justiça do Trabalho e ao Direito Constitucional, Empresarial e Sindical. É também fundador do escritório Garrido de Paula Advocacia, que mantém uma banca de advogados altamente especializada no Direito do Trabalho e Direito Constitucional.

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