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26/09/2018 - 06:54

CDC faz 28 anos, o que evoluiu na relação consumerista neste período

Até o início da década de 90, era o Código Civil quem regulamentava as relações entre consumidores e fornecedores de bens e serviços. Tendo em vista o dinamismo do mercado, o código se mostrou insuficiente para suprir os fenômenos cada vez mais complexos decorrentes da moderna sociedade de consumo. Assim a lei veio ao encontro de uma demanda da população que era totalmente desprotegida de uma legislação específica.

Quando entrou em vigor, nos anos 90, o CDC foi considerado inovador. Mas com o passar dos anos, vem sofrendo com atrasos, diante de um país diferente, com novas situações econômicas e sociais.

Ora, há 20 anos, internet, redes sociais, comércio eletrônico e a situação financeira do país eram completamente diferentes. Não restam dúvidas que é urgente uma atualização desta legislação. Mas torna-se imperioso que estas alterações tragam mais segurança jurídica na relação empresa/consumidor.

Vejamos, para citar um exemplo em milhares existentes, que temos um número elevado de processos que discutem acerca da revisão de contratos bancários. Pois bem, com o intuito de diminuir essa demanda o PL 3.514/15, prevê a possibilidade de a própria instituição financeira ficar responsável por fazer uma análise de crédito, considerando a saúde financeira e a condição social do consumidor, antes de conceder um empréstimo.

Acreditamos que nesses 28 anos da promulgação do CDC, além da proteção ao consumidor, a legislação tem levado as empresas às boas práticas de prestação de serviço e à compreensão de que o respeito ao consumidor só traz benefícios.

Em 2018, os olhos estarão voltados para a questão previdenciária e as eleições. Mesmo assim, o direito do consumidor estará presente no dia a dia do cidadão, parte vital que é, do sistema econômico brasileiro.

A partir de então, pode-se afirmar com total segurança que essa foi à lei que mais influenciou a vida de todos os cidadãos brasileiros, simplesmente porque, pegou. É o único diploma legal que está à venda em qualquer banca de revistas do país. Em que pese a Constituição Federal ser uma lei hierarquicamente superior, o CDC é a lei mais invocada pela população e considerado um dos mais avançados do mundo, sendo inclusive modelo para países desenvolvidos.

. Por: Henrique Augusto Silva Conti – Bacharel em Direito – Colaborador do escritório de advocacia Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados.

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