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09/03/2013 - 08:07

Nota oficial do Sistema Firjan sobre decisão dos royalties

“O Sistema Firjan lamenta a decisão do Congresso Nacional de derrubar os vetos da Presidente Dilma Roussef à lei que altera a distribuição da receita com exploração de petróleo. As mudanças na repartição de tais receitas não respeitam a racionalidade econômica que justifica a existência de royalties e participações especiais na exploração de recursos naturais não renováveis no Brasil e no mundo e é claramente inconstitucional. Com efeito, parecer elaborado pelo Ministro Celio Borja a pedido do Sistema Firjan demonstrou a inexorável inconstitucionalidade deste ato.

Várias serão as consequências desta votação. De um lado, trará danos irreparáveis ao desenvolvimento econômico, social e ambiental das regiões produtoras de petróleo, sobretudo o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios, com perdas calculadas de R$ 77 bilhões até 2020, segundo o Governo do Estado. Nesse sentido, vale ressaltar que o contrato de refinanciamento da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro prevê como parte do pagamento a receita dos royalties. De outro lado, ao introduzir mudanças em contratos já licitados, representa na prática quebra de contratos, que se traduz em gravísssimo retrocesso institucional e afeta não apenas o investimento privado mas sobretudo a imagem do Brasil no exterior.

Diante desse quadro, o Sistema Firjan reafirma a necessidade de restabelecer as regras originais e constitucionais de repartição, e manifesta seu apoio ao governo do Estado do Rio de Janeiro no recurso ao Supremo Tribunal Federal para garantir o respeito à Constituição Federal”.

Diretoria do Sistema Firjan. [www.firjan.org.br | www.youtube.com/sistemafirjan].

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