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11/03/2010 - 08:54

Cabral e prefeitos pedem julgamento sobre royalties


O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu no início da tarde do dia 10 de março (quarta-feira), o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e prefeitos dos municípios estado. O objetivo do encontro foi o julgamento de mérito do Mandado de Segurança (MS) 28493, que discute a distribuição dos royalties do petróleo.

O MS foi impetrado pelo deputado federal Geraldo Pudim (PR-RJ) para questionar a participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural. Ele alega que a Mesa da Câmara dos Deputados, o seu presidente e a Comissão de Constituição e Justiça deram prosseguimento à tramitação de uma Proposta de Emenda Constitucional sobre o tema, a qual considera inconstitucional. A PEC prevê que os royalties que hoje são divididos apenas entre os municípios que produzem petróleo sejam distribuídos para todos os estados.

O grupo que se reuniu no STF pediu liminar para suspender a votação no Congresso, mas a ministra Ellen Gracie negou o pedido. Como a votação deve ocorrer na tarde de hoje, o governador e os prefeitos solicitaram ao presidente que julgue o mérito da ação.

O principal argumento do MS é de que somente os municípios produtores de petróleo, assim como seus respectivos estados, têm direito ao rateio no resultado da exploração de petróleo. Portanto, seria inconstitucional estender tal participação a municípios e estados não produtores do produto.

Cabral afirmou estar preocupado pelo fato do Rio de Janeiro ter uma redução drástica no seu orçamento. O estado deixará de receber por ano R$ 5 bilhões do seu orçamento e passará a receber 100 milhões de reais caso a PEC seja transformada em lei.

- As prefeituras deixam de receber um valor que elas vão fechar as portas. De quase R$ 2 bilhões para menos de R$ 10 milhões. Isso é um deboche - disse. | Ascom/STF

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